HC 990332 - ACORDAO

HC 990332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Tribunal, por vedação constitucional (art. 105, I, 'e') e para evitar supressão de instância; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (invasão de domicílio) não foram conhecidas, e a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: CICERO ROGERIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar/invasão De Domicílio, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar/invasão De Domicílio +1 more

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Parties

CICERO ROGERIO PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar pedido que equivale a revisão criminal sem existência de julgamento de mérito deste Tribunal, por vedação constitucional (art. 105, I, 'e') e para evitar supressão de instância; ademais, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (invasão de domicílio) não foram conhecidas, e a reincidência do paciente afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do paciente