HC 980832 - ACORDAO

HC 980832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se voltou contra ato com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe a este Tribunal (art. 105, I, e, CF), e inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi em delivery e histórico infracional), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Livre Convencimento Motivado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e sua utilização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se voltou contra ato com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não cabe a este Tribunal (art. 105, I, e, CF), e inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi em delivery e histórico infracional), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental