HC 917441 - ACORDAO

HC 917441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente (ausência de laudo agronômico com data específica e de correlação ao cadastro da Anvisa), não sendo admissível dilação probatória e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: PAVEL REYMOND DE OLIVEIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Insuficiência Documental
Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Insuficiência Documental

Case Brief

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Parties

PAVEL REYMOND DE OLIVEIRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de peças essenciais (laudo agronômico, menção ao cadastro Anvisa)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída suficiente (ausência de laudo agronômico com data específica e de correlação ao cadastro da Anvisa), não sendo admissível dilação probatória e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.