HC 958497 - ACORDAO

HC 958497 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar monocrático do habeas corpus encontra amparo no art. 210 do RISTJ e não viola o princípio da colegialidade, estando configurada supressão de instância em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria, não havendo novos argumentos no agravo capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Aggravante: RENATA ALVES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Pessoal, Indefirimento Liminar, RISTJ, Art. 210, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Reconhecimento Pessoal Indefirimento Liminar Ristj, Art. 210 Cpp, Art. 226

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Parties

RENATA ALVES DA SILVA

Aggravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento liminar monocrático de habeas corpus, por supressão de instância, violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a alegação de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ser conhecida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar monocrático do habeas corpus encontra amparo no art. 210 do RISTJ e não viola o princípio da colegialidade, estando configurada supressão de instância em razão da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria, não havendo novos argumentos no agravo capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ