HC 981038 - ACORDAO

HC 981038 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou em relação ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo que a revisão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA A LMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Collegialidade, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA A LMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou em relação ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo que a revisão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus