HC 969748 - ACORDAO

HC 969748 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (prisão em flagrante de corréu com apreensão de entorpecentes, extração e análise de dados de aparelho celular e elementos informativos coletados na investigação), e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES; Agravante: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO; Agravante: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY; Agravante: LUIZ ANDRE ORTIZ; Agravante: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO; Agravante: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Justa Causa Materialidade E Autoria

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Parties

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES

Agravante

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Agravante

DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY

Agravante

LUIZ ANDRE ORTIZ

Agravante

JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO

Agravante

KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento Da Quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal diante da alegada ausência de apreensão de entorpecentes com os agravantes
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Alcance da reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade (prisão em flagrante de corréu com apreensão de entorpecentes, extração e análise de dados de aparelho celular e elementos informativos coletados na investigação), e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus