HC 1003385 - DECISAO

HC 1003385 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, não é cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha sido proposta revisão criminal, o remédio não é conhecível por este Tribunal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concussão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concussão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento quando houver trânsito em julgado sem revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, não é cabível o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha sido proposta revisão criminal, o remédio não é conhecível por este Tribunal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer in limine do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.