HC 1003239 - DECISAO

HC 1003239 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Da União Estável, Súmula 691 STF, Suspensão Da Ação Penal, Exclusão De Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Habeas Corpus Prejudicialidade Da União Estável Súmula 691 STF Suspensão Da Ação Penal Exclusão De Punibilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Se a existência de união estável constitui questão prejudicial obrigatória capaz de determinar exclusão de punibilidade
  3. 3 Se é cabível suspender a ação penal ou postergar o interrogatório até o julgamento de ação cível sobre reconhecimento/dissolução de união estável

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.