HC 679718 - DECISAO

HC 679718 - DECISAO

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre processos
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para cessar constrangimento ilegal decorrente de litispendência
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal vs. sua aplicação restrita