HC 1003104 - DECISAO

HC 1003104 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado no caso; assim, a exceção não se perfaz e a intervenção desta Corte é prematura, devendo-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: LUCIANO GAUDENCIO JUNIOR; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GAUDENCIO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de observância da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado no caso; assim, a exceção não se perfaz e a intervenção desta Corte é prematura, devendo-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal