HC 1002698 - DECISAO

HC 1002698 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, observada por esta Corte, que impede habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não foram demonstradas, nos autos, situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem o afastamento da súmula, e as matérias suscitadas não foram ainda examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Detração Penal, Progressão De Regime
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

MATEUS DE JESUS SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, observada por esta Corte, que impede habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não foram demonstradas, nos autos, situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem o afastamento da súmula, e as matérias suscitadas não foram ainda examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.