HC 1003711 - DECISAO

HC 1003711 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer matéria que não tenha sido previamente suscitada perante o Juízo singular, pois o exame direto pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; assim, por ausência de prévio exame pela instância ordinária e pela Corte estadual, a impetração não pode prosseguir e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: AGNALDO SERGIO GHIRALDI; Juízo a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decadência, Atipicidade, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
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Parties

AGNALDO SERGIO GHIRALDI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juízo a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode conhecer matéria não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia constitui ato coator apto a fundamentar habeas corpus
  3. 3 Decadência do direito de ação, atipicidade da conduta e ausência de justa causa como fundamento para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer matéria que não tenha sido previamente suscitada perante o Juízo singular, pois o exame direto pelo Superior Tribunal acarretaria supressão de instância; assim, por ausência de prévio exame pela instância ordinária e pela Corte estadual, a impetração não pode prosseguir e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se