HC 1003216 - DECISAO

HC 1003216 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA FERREIRA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Súmula 691 STF

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Parties

CARLA FERREIRA TOME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal