RHC 193845 - DECISAO

RHC 193845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus por entender ausente ilegalidade manifesta: houve participação de tradutor juramentado na audiência (tornando prejudicada a alegação de falta de intérprete) e, diante do lançamento definitivo do crédito tributário e da independência das esferas cível e penal, não é obrigatória a suspensão da ação penal em razão de ação anulatória cível; o trancamento via habeas corpus não se justifica nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: LIN ZHIWU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Independência Das Instâncias, Suspensão Da Ação Penal, Nomeação De Tradutor Juramentado, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Independência Das Instâncias Suspensão Da Ação Penal +3 more

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Parties

LIN ZHIWU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal em razão de ações cíveis sobre crédito tributário
  2. 2 nomeação de tradutor juramentado/ intérprete para audiência
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus por entender ausente ilegalidade manifesta: houve participação de tradutor juramentado na audiência (tornando prejudicada a alegação de falta de intérprete) e, diante do lançamento definitivo do crédito tributário e da independência das esferas cível e penal, não é obrigatória a suspensão da ação penal em razão de ação anulatória cível; o trancamento via habeas corpus não se justifica nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.