HC 1003064 - DECISAO

HC 1003064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, configurando ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: FRANCIELE COSTA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

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Parties

FRANCIELE COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva por suposto tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 dever de instrução do writ e apresentação de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, configurando ausência da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, determinou-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se