HC 922403 - ACORDAO

HC 922403 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente a recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em razão do princípio da unirrecorribilidade; na hipótese, o recurso especial encontra-se em fase de admissibilidade na origem e não há fundamento para processar o habeas corpus em paralelo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da impetração; ademais, pedido de absolvição não formulado na inicial configura inovação recursal.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante/impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado paralelamente a recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/singularidade
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente a recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, em razão do princípio da unirrecorribilidade; na hipótese, o recurso especial encontra-se em fase de admissibilidade na origem e não há fundamento para processar o habeas corpus em paralelo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da impetração; ademais, pedido de absolvição não formulado na inicial configura inovação recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.