HC 991777 - ACORDAO

HC 991777 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e reincidência) que demonstram a periculosidade da agente e o risco à ordem pública; a alegação de legítima defesa não pode ser analisada no habeas corpus por exigir dilação probatória; e as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (nome social: Natasha Lorena Lima dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (nome social: Natasha Lorena Lima dos Santos)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção
  2. 2 Se a alegação de legítima defesa pode ser analisada na via estreita do habeas corpus ou demanda incursão probatória
  3. 3 Se são adequadas medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi e reincidência) que demonstram a periculosidade da agente e o risco à ordem pública; a alegação de legítima defesa não pode ser analisada no habeas corpus por exigir dilação probatória; e as medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.