HC 1003358 - DECISAO

HC 1003358 - DECISAO

Como o Tribunal local fundamentou-se na confissão do paciente e em testemunhos corroboradores apontando desobediência e tentativa de ocultação, não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória nesta via; por isso, indefiro liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ADILSON DE JESUS PANIFER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Insuficiência Probatória Desclassificação De Falta

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Parties

ADILSON DE JESUS PANIFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 tipificação de falta grave em procedimento disciplinar de execução penal
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Como o Tribunal local fundamentou-se na confissão do paciente e em testemunhos corroboradores apontando desobediência e tentativa de ocultação, não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória nesta via; por isso, indefiro liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.