HC 973033 - DECISAO

HC 973033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e insuficiência de prova pré-constituída para analisar as alegações de nulidade do mandado de busca e apreensão (não juntada da íntegra da decisão autorizadora). Ademais, os decretos prisionais estão suficientemente fundamentados na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, elementos extraídos de aparelhos apreendidos, indícios de comércio de drogas, posse de armamento e antecedentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Parties
Paciente: EDEMAR SOARES DOS SANTOS; Paciente: JÚNIOR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDEMAR SOARES DOS SANTOS

Paciente

JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no decreto prisional
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para exame de nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e insuficiência de prova pré-constituída para analisar as alegações de nulidade do mandado de busca e apreensão (não juntada da íntegra da decisão autorizadora). Ademais, os decretos prisionais estão suficientemente fundamentados na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, elementos extraídos de aparelhos apreendidos, indícios de comércio de drogas, posse de armamento e antecedentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.