HC 841110 - DECISAO

HC 841110 - DECISAO

Concluiu-se não existir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois o acesso à mochila decorreu de pedido do genitor para retirada de pertence e da verificação de titularidade do objeto, não se tratando de busca e apreensão com finalidade investigativa; as provas decorrentes configuram encontro fortuito (serendipidade) e não foram maculadas; ademais, o writ foi manejado na modalidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho Móvel Em Presídio, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Ingresso De Aparelho Móvel Em Presídio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abertura da mochila pertencente ao paciente guardada em armário do presídio
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) às provas obtidas
  3. 3 alegação de nulidade de busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se não existir flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois o acesso à mochila decorreu de pedido do genitor para retirada de pertence e da verificação de titularidade do objeto, não se tratando de busca e apreensão com finalidade investigativa; as provas decorrentes configuram encontro fortuito (serendipidade) e não foram maculadas; ademais, o writ foi manejado na modalidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.