HC 1003379 - DECISAO

HC 1003379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, em face de preclusão temporal, coisa julgada e precedentes que vedam a utilização do writ para revisar matéria já exaurida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissível)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos
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Parties

LUCAS PEREIRA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, em face de preclusão temporal, coisa julgada e precedentes que vedam a utilização do writ para revisar matéria já exaurida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.