HC 997548 - DECISAO

HC 997548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não estar demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo apto a violar a razoável duração do processo; as apelações possuem complexidade e tramitaram regularmente, estando conclusas ao relator, e o paciente foi condenado a 23 anos, 6 meses e 6 dias, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Apelação, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Apelação Custódia Cautelar

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não estar demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo apto a violar a razoável duração do processo; as apelações possuem complexidade e tramitaram regularmente, estando conclusas ao relator, e o paciente foi condenado a 23 anos, 6 meses e 6 dias, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.