HC 1002797 - DECISAO

HC 1002797 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos fáticos e fundamentação que autorizam, em caráter perfunctório, a decretação da prisão preventiva, inclusive pela avaliação de que as penas em concurso ultrapassam o limite de 4 anos.

Parties
Paciente: LUTHER FELICIANO MARTINHO; Paciente: SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Documento Falso, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Documento Falso Súmula 691 STF

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Parties

LUTHER FELICIANO MARTINHO

Paciente

SERAFIM NUNO CLEMENTE DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida E Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, há elementos fáticos e fundamentação que autorizam, em caráter perfunctório, a decretação da prisão preventiva, inclusive pela avaliação de que as penas em concurso ultrapassam o limite de 4 anos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.