HC 881961 - DECISAO

HC 881961 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória (proferida em 6/5/2024) constitui novo título que respalda a custódia cautelar e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tornando sem objeto e prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva; eventual ataque ao novo título deve ser feito por via recursal própria.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Habeas Corpus Prejudicado (sem Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (sem objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Habeas Corpus Prejudicado (sem Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 Se a existência de novo título judicial impede o prosseguimento do habeas corpus e exige impugnação própria

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória (proferida em 6/5/2024) constitui novo título que respalda a custódia cautelar e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tornando sem objeto e prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva; eventual ataque ao novo título deve ser feito por via recursal própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (sem objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.