HC 1001188 - DECISAO

HC 1001188 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 816.586/SP), sendo, portanto, inadmissível a reanálise da matéria nesta via, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDILENE DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Competência Do STF, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ Competência Do STF Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

EDILENE DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamento adotado pelas instâncias de origem para afastar a minorante (quantidade e variedade de drogas)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de HC anteriormente impetrado (HC n. 816.586/SP), sendo, portanto, inadmissível a reanálise da matéria nesta via, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal