HC 992281 - ACORDAO

HC 992281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que a Corte é incompetente para processar pedido revisional nesta via.

Parties
Agrevante/paciente: VITOR LÚCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR LÚCIO DE OLIVEIRA

Agrevante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para sanar erro na dosimetria quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, de modo que a Corte é incompetente para processar pedido revisional nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus