HC 984787 - ACORDAO

HC 984787 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia ao processo penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e verificando-se nos autos elementos que justificam a custódia preventiva.

Parties
Agravante: RICARDO MENDES TESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida +1 more

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Parties

RICARDO MENDES TESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação analógica do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia ao processo penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento de ofício, e verificando-se nos autos elementos que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido