HC 1002695 - DECISAO

HC 1002695 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar em razão da incidência da Súmula 691/STF que veda o uso de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar no Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação do enunciado; o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem após as informações solicitadas ao juízo impetrado.

Parties
Paciente: Ketlen Gabriella dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

Ketlen Gabriella dos Santos Ferreira

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para discutir indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 315 e art. 387 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar em razão da incidência da Súmula 691/STF que veda o uso de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar no Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação do enunciado; o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem após as informações solicitadas ao juízo impetrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, nos termos dos arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO.
  • Após, com as informações ou com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.