HC 981161 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado (18/07/2024), o que implicaria supressão de instância e afastaria a competência do STJ; não há flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria da pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: DANIEL RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
DANIEL RAMOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
- 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado (18/07/2024), o que implicaria supressão de instância e afastaria a competência do STJ; não há flagrante ilegalidade nem teratologia na dosimetria da pena, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão agravada
Full Case Text
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