HC 937659 - ACORDAO

HC 937659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, em observância ao art. 105, I, e, da CF e à limitação da competência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício, e o tempo decorrido (mais de dez anos) impõe preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Agravante/impetrante: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado) Decisão Colegiada De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis +2 more

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Parties

ELIEZER MIRANDA JOAQUIM

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado) Decisão Colegiada De 08/05/2025 a 14/05/2025; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e inobservância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de dez anos desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, em observância ao art. 105, I, e, da CF e à limitação da competência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão de ofício, e o tempo decorrido (mais de dez anos) impõe preclusão temporal sui generis, prevalecendo a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal