HC 988368 - ACORDAO

HC 988368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade; nos autos há prova de significativa quantidade e diversidade de drogas e confissão do agravante quanto ao comércio ilícito como meio de subsistência, circunstâncias que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, não se justificando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUÍS MARIO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUÍS MARIO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade; nos autos há prova de significativa quantidade e diversidade de drogas e confissão do agravante quanto ao comércio ilícito como meio de subsistência, circunstâncias que impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado, não se justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental