HC 953517 - ACORDAO

HC 953517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão foi devidamente fundamentada ao reconhecer que a exigência do exame criminológico, com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP, não se aplica automaticamente a condenações anteriores à vigência da norma, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP a condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão foi devidamente fundamentada ao reconhecer que a exigência do exame criminológico, com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP, não se aplica automaticamente a condenações anteriores à vigência da norma, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento em sessão virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025; voto do Relator seguido por unanimidade