HC 986622 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio), não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o conhecimento do habeas corpus (inadmissível como sucedâneo de recurso próprio), não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment