HC 989738 - ACORDAO

HC 989738 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente, com elementos concretos (maus antecedentes, apreensão de 855g de crack e concurso de agentes) para elevar a pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, justificando a manutenção da dosimetria e o não conhecimento do pedido de habeas corpus para reexame fático-probatório; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ADAIR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Individualização Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Concurso De Agentes Individualização Da Pena

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Parties

ADAIR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para aumento da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas, nos maus antecedentes e no concurso de agentes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente, com elementos concretos (maus antecedentes, apreensão de 855g de crack e concurso de agentes) para elevar a pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, justificando a manutenção da dosimetria e o não conhecimento do pedido de habeas corpus para reexame fático-probatório; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aumentou a pena-base em 2 anos de reclusão acima do mínimo legal.