HC 984912 - ACORDAO

HC 984912 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou ilegalidade flagrante, aplicando-se por analogia o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR HENRIQUE JÚNIOR; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR HENRIQUE JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou ilegalidade flagrante, aplicando-se por analogia o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.