HC 978979 - ACORDAO

HC 978979 - ACORDAO

Como a condenação objeto da impetração estava com trânsito em julgado em 11/9/2018, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, a matéria sobre pedido de revisão criminal constitui inovação recursal em agravo regimental, vedando seu conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VAGNER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Competência Do STJ
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Parties

VAGNER DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por trânsito em julgado da decisão de origem (11/9/2018)
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a condenação objeto da impetração estava com trânsito em julgado em 11/9/2018, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, a matéria sobre pedido de revisão criminal constitui inovação recursal em agravo regimental, vedando seu conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental