HC 982295 - ACORDAO

HC 982295 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é instrumento destinado à tutela da liberdade de locomoção e, portanto, inadequado para pleitos de restituição de bens apreendidos; adicionalmente, o pedido de desclassificação da conduta constitui inovação recursal em agravo regimental e, por isso, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA; Agravante: GABRIELA SOUZA MARTINS; Agravante: R. DA SILVA PINTO TRANSPORTES E SERVIÇOS; Agravante: BOREL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Inadequação Da Via, Inovação Recursal, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Inadequação Da Via Inovação Recursal Desclassificação Da Conduta

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Agravante

GABRIELA SOUZA MARTINS

Agravante

R. DA SILVA PINTO TRANSPORTES E SERVIÇOS

Agravante

BOREL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de veículo apreendido
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de desclassificação em agravo regimental por inovação recursal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é instrumento destinado à tutela da liberdade de locomoção e, portanto, inadequado para pleitos de restituição de bens apreendidos; adicionalmente, o pedido de desclassificação da conduta constitui inovação recursal em agravo regimental e, por isso, não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental