HC 886540 - ACORDAO

HC 886540 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a matéria exigiria reexame fático-probatório, inadequando o habeas corpus; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182, STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Via Inadequada Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por ausência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise que demande incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; a matéria exigiria reexame fático-probatório, inadequando o habeas corpus; e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.