HC 986868 - ACORDAO

HC 986868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar teses que exigem revolvimento probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (ações à luz do dia, em local de alta frequência e em concurso de pessoas), caracterizando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: IGOR TOMAZ DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Modus Operandi, Excesso De Acusação, Desclassificação Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Tentado Prisão Preventiva Modus Operandi Excesso De Acusação +2 more

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Parties

IGOR TOMAZ DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar teses que exigem revolvimento probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (ações à luz do dia, em local de alta frequência e em concurso de pessoas), caracterizando risco à ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus