HC 934914 - ACORDAO

HC 934914 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo válida a valoração probatória que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EVERTON FÁBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

EVERTON FÁBIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Valoração de provas quanto à dedicação habitual a atividades criminosas e afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo válida a valoração probatória que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.