HC 897291 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental pois o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial cujas teses abrangem as mesmas matérias e exigem dilação probatória, além de haver trânsito em julgado do recurso conexo e da ação penal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique superar o entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Agravante: JONATHAN APARECIDO DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JONATHAN APARECIDO DE SÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental pois o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial cujas teses abrangem as mesmas matérias e exigem dilação probatória, além de haver trânsito em julgado do recurso conexo e da ação penal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique superar o entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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