HC 866567 - ACORDAO

HC 866567 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal, porque o inadimplemento de contrato de mútuo constitui ilícito civil e não se subsume ao tipo penal de apropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal, comprovada a atipicidade da conduta e inexistindo novos argumentos aptos a alterar o decisum agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Denunciado: PAULO AFONSO SANFORD LINS; Denunciado: MAURO CRIPPA BRANDÃO; Vítima: Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inadimplemento De Contrato De Mútuo, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inadimplemento De Contrato De Mútuo Atipicidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

PAULO AFONSO SANFORD LINS

Denunciado

MAURO CRIPPA BRANDÃO

Denunciado

Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de contrato de mútuo pode ser tipificado como crime de apropriação indébita
  2. 2 Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos durante a instrução criminal e seu impacto no prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal, porque o inadimplemento de contrato de mútuo constitui ilícito civil e não se subsume ao tipo penal de apropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal, comprovada a atipicidade da conduta e inexistindo novos argumentos aptos a alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, determinando o trancamento da Ação Penal nº 5108201-20.2022.8.24.0023