HC 977494 - ACORDAO

HC 977494 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; a confissão espontânea não foi debatida em plenário e não pode ser considerada na dosimetria (Lei n. 11.689/2008); e a fração aplicada à tentativa está fundamentada em prova pericial e testemunhal, sendo vedado revisar os fatos em habeas corpus.

Parties
Agravante: VICENTE ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tentativa Revolvimento Fático Probatório Vedado

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Parties

VICENTE ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea conforme Lei n. 11.689/2008

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; a confissão espontânea não foi debatida em plenário e não pode ser considerada na dosimetria (Lei n. 11.689/2008); e a fração aplicada à tentativa está fundamentada em prova pericial e testemunhal, sendo vedado revisar os fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus