HC 994082 - ACORDAO

HC 994082 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque houve grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 23/09/2020) e a impetração do habeas corpus, razão pela qual a matéria está preclusa; permite-se, assim, o respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, sendo procedimentalmente inviável rediscutir a dosimetria e demais questões por meio de habeas corpus, sob pena de transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL DA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA CRUZ ALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de utilizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque houve grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 23/09/2020) e a impetração do habeas corpus, razão pela qual a matéria está preclusa; permite-se, assim, o respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, sendo procedimentalmente inviável rediscutir a dosimetria e demais questões por meio de habeas corpus, sob pena de transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus