HC 992487 - ACORDAO

HC 992487 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é admissível e a insurgência sobre a condenação por associação para o tráfico foi apresentada somente após acórdão de 2015, configurando preclusão temporal (nulidade de algibeira), jurisprudencialmente insuscetível de aproveitamento quando não arguida oportunamente, razão pela qual não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: ARLINDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Associação Para O Tráfico Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ARLINDO JOSE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 atipicidade da associação para o tráfico
  3. 3 preclusão temporal de matéria não suscitada oportunamente (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático é admissível e a insurgência sobre a condenação por associação para o tráfico foi apresentada somente após acórdão de 2015, configurando preclusão temporal (nulidade de algibeira), jurisprudencialmente insuscetível de aproveitamento quando não arguida oportunamente, razão pela qual não se conheceu do pedido e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental