HC 1001411 - DECISAO

HC 1001411 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Juízo de primeiro grau analise e se manifeste expressamente sobre o requerimento defensivo de autorização para frequência em curso universitário, sem alterar a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator/impugnado: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Segunda Instância (análise De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar manifestação do juízo singular sobre o requerimento de autorização para frequência em curso universitário, mantendo-se a custódia preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pronúncia, Autorização Para Frequência Em Curso Universitário, Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Pronúncia Autorização Para Frequência Em Curso Universitário Custódia Preventiva

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Parties

JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Segunda Instância (análise De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pelo juízo singular quanto ao requerimento de autorização para frequência em curso universitário
  2. 2 Momento processual da decisão de pronúncia em relação à aprovação do paciente no curso universitário
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva apesar do pedido administrativo/defensivo não apreciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, em menor extensão, por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Juízo de primeiro grau analise e se manifeste expressamente sobre o requerimento defensivo de autorização para frequência em curso universitário, sem alterar a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar manifestação do juízo singular sobre o requerimento de autorização para frequência em curso universitário, mantendo-se a custódia preventiva.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise o requerimento defensivo de autorização para frequência em curso universitário e se manifeste expressamente sobre ele.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.