HC 985072 - ACORDAO

HC 985072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento; havia interposição concomitante de recurso especial (admitido) e do habeas corpus contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, além de precedentes desta Quinta Turma afastarem a ilegalidade do mandado de busca e apreensão itinerante no caso concreto.

Parties
Agravante: ALBERTO PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corré: Nicole Aparecida de Souza Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões, Mandado De Busca E Apreensão Itinerante, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Mandado De Busca E Apreensão Itinerante Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Nicole Aparecida de Souza Pinto

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão itinerante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse seu conhecimento; havia interposição concomitante de recurso especial (admitido) e do habeas corpus contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, além de precedentes desta Quinta Turma afastarem a ilegalidade do mandado de busca e apreensão itinerante no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.