RHC 214753 - DECISAO

RHC 214753 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizado a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a prisão determinada na sentença com fundamento no art. 492, I, e, do CPP está justificada e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Paciente: MARLON DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0105030-82.2024.8.19.0000, rel. Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso (sentença De Conhecimento E Execução Provisória Mantida)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 Do STF

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Parties

MARLON DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0105030-82.2024.8.19.0000, rel. Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso (sentença De Conhecimento E Execução Provisória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de prisão fundamentada no art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 possível aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizado a imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a prisão determinada na sentença com fundamento no art. 492, I, e, do CPP está justificada e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.