HC 1002487 - DECISAO

HC 1002487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pela Corte local, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ensejar supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a necessidade de apreciação prévia na instância ordinária. Em razão disso, ficou prejudicada a apreciação da petição de fls. 58-76.

Parties
Paciente: ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA; Autoridade Coatora: DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO - VIVENDO A VIDA DE SUZANO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Involuntária, Contenção Física, Coação Moral, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Da Saúde Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Involuntária Contenção Física Coação Moral +2 more

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Parties

ALECSANDER BERBARE XAVIER TEIXEIRA

Paciente

DIRETOR DO INSTITUTO TERAPÊUTICO - VIVENDO A VIDA DE SUZANO - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência de apreciação pela Corte local
  2. 2 ilegalidade da internação involuntária e uso de coerção física e coação moral
  3. 3 aplicação de tratados internacionais de proteção à pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pela Corte local, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por ensejar supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre a necessidade de apreciação prévia na instância ordinária. Em razão disso, ficou prejudicada a apreciação da petição de fls. 58-76.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Prejudicada a apreciação da petição de fls. 58-76.