RHC 210750 - DECISAO

RHC 210750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que autorizou as interceptações e suas prorrogações), de modo a permitir a verificação de eventual ilegalidade flagrante; ademais, havendo trânsito em julgado da condenação, o pedido configuraria pretensão revisional que não compete ao STJ, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei 12.850/2013, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei 12.850/2013 +1 more

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas e necessidade de decisão motivada com indícios razoáveis
  2. 2 ônus da prova em habeas corpus e exigência de prova documental pré-constituída
  3. 3 limites do habeas corpus após trânsito em julgado e usurpação de competência (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que autorizou as interceptações e suas prorrogações), de modo a permitir a verificação de eventual ilegalidade flagrante; ademais, havendo trânsito em julgado da condenação, o pedido configuraria pretensão revisional que não compete ao STJ, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se